Quando se fala em viagens e compras internacionais, não há como fugir da alfândega. A alfândega brasileira — ou apenas aduana — é o lugar para onde vão todos os pacotes que chegam ao Brasil para fazer a devida fiscalização. Você vai viajar e deseja trazer objetos do exterior? Sim? Então é fundamental saber como funciona a alfândega, os tributos que você terá que pagar e os limites de compras.

Neste texto, vamos falar sobre os pontos específicos da alfândega no aeroporto quando o viajante está voltando de uma viagem internacional. Lembrando que a alfândega está localizada em zonas fronteiriças do Brasil, normalmente aeroportos ou portos ou em que há a entrada e a saída de produtos do país.

Sem dúvida alguma, esse é um dos momentos mais temidos dos brasileiros que realizam diversas compras no exterior. E aí, ficou interessado no assunto e quer saber mais sobre a alfândega brasileira para evitar imprevistos em sua viagem? Então continue acompanhando e confira! Boa leitura!

O que é a alfândega?

A alfândega diz respeito a um departamento localizado dentro dos aeroportos ou portos a fim de controlar e de fiscalizar a entrada e a saída de mercadorias. Esse departamento também é responsável por cobrar os tributos sobre os produtos. Todo passageiro que chega de uma viagem internacional precisa passar pelo controle da alfândega, feito pela Receita Federal em todos os aeroportos ou portos do país que contam com voos para o exterior.

Lembrando que não cabe à alfândega o cuidado com o fluxo migratório de pessoas, somente dos movimentos de exportação e importação no Brasil. Esse departamento é subordinado à Secretaria da Receita Federal, que é subordinada ao Ministério da Fazenda.

Dessa forma, o documento que regulariza a atuação das alfândegas é conhecido como Regulamento Aduaneiro do Brasil. No entanto, a OMA (Organização Mundial das Alfandegas) busca padronizar as atividades das alfândegas nos países que são membros da ONU. Por isso, elas apresentam as seguintes atribuições:

  • coleta de informações estatísticas;
  • arrecadação de tributos;
  • observância e respeito aos tratados do comércio;
  • facilitação do comércio internacional;
  • proteção da sociedade;
  • proteção da herança cultural;
  • proteção do meio ambiente.

Quanto ao funcionamento das aduanas, podemos resumir da seguinte maneira: quando o produto chega ao país, é encaminhado para a alfândega mais próxima de forma imediata. O procedimento inicial é a classificação conforme o tipo de produto: eletrônicos, calçados, industrializado ou não, roupas etc. O pacote também é registrado e possivelmente taxado.

Essa verificação é feita pela alfândega para analisar se todas as informações declaradas são realmente verdadeiras. Para tanto, as caixas devem sempre passar pelo processo de escaneamento. Os fiscais podem abrir o pacote para terem certeza de que os dados conferem ou não.

Os agentes da receita realizam a pesquisa do preço de todos os tipos de produto. Por isso, se o preço declarado for diferente do que realmente é no comércio, o comprador estará sujeito à cobrança de multa. Quanto à segunda etapa na alfândega brasileira, essa é a classificação da mercadoria. De acordo com a sua categoria, o produto é encaminhado a um órgão fiscalizador que vai liberar a entrada no país.

O que devo fazer depois de desembarcar?

Ao desembarcar em qualquer aeroporto do Brasil, os passageiros precisam passar pela Polícia Federal, retirar sua bagagem na esteira e, em seguida, passar pela Receita Federal. Lembrando que existem duas filas diferentes para passar na Receita Federal, a fila para pessoas que não tem nada a declarar e a fila para as pessoas que desejam declarar alguma compra.

Fila verde (nada a declarar)

É a fila reservada aos passageiros que estão trazendo produtos dentro da cota e que não precisam fazer nenhuma declaração. O passageiro só pode entrar nessa fila se ele estiver com itens dentro da cota, afinal, há fiscais que escolhem passageiros de forma aleatória para passarem pelo raio-x.

O raio-x é capaz de mostrar absolutamente tudo: produtos proibidos pela Anvisa, drogas e eletrônicos. O passageiro que entrar nessa fila e estiver com produtos que deveriam ter sido declarados vai prestar declaração falsa, perdendo, assim, a espontaneidade em recolher o imposto devido.

Ele vai ser punido com imposto e multa que correspondem, cada, a 60% do valor que ultrapassou o limite de isenção para viagens aéreas. Os passageiros que entram nessa fila devem transportar:

  • bens isentos;
  • bens de consumo ou uso pessoal;
  • outros bens (que ultrapassem o limite da cota de isenção);
  • valores em espécie (em moeda estrangeira ou nacional) até R$10.000.

Fila vermelha (bens a declarar)

Essa é a fila destinada aos passageiros que têm produtos a declarar. Antes, o formulário de Declaração de Bagagem Acompanhada era disponibilizado dentro do avião, devendo ser preenchido e entregue aos fiscais para os procedimentos necessários.

No ano de 2003, isso mudou, pois a Receita lançou a e-DBV (Declaração Eletrônica de Bens de Viajante), que substituiu a DBA (Declaração de Bagagem Acompanhada) e a DPV (Declaração Eletrônica de Porte de Valores).

Então, entram na fila vermelha os passageiros que precisam declarar:

  • bens extraviados;
  • bens tributáveis que extrapolam a cota de isenção;
  • bens sujeitos a controle da Vigilância Sanitária, Exército ou Agropecuária (alimentos, animais, plantas, sementes e medicamentos);
  • valores em espécie que ultrapassam R$10.000;
  • bens que não são enquadrados como bagagem, como motocicletas, veículos automotores, produtos que passam dos limites de quantidade.

Mas o que precisa ser declarado?

Veja, a seguir, o que deve ser declarado:

  • bens que ultrapassem a cota de isenção;
  • bens excluídos do conceito de bagagem;
  • animais, sementes, plantas, medicamentos, alimentos, munições e armas;
  • bens cuja entrada regular no Brasil seja somente via comprovação de um documento;
  • bens sujeitos ao regime de admissão temporária;
  • cheques ou notas de R$10.000 ou mais em outra moeda.

Além disso, é importante lembrar que existem bens que precisam de autorização de outros órgãos como Anvisa e IBAMA, antes de passarem pela alfândega do Brasil, para evitar que sejam retidos. Confira alguns exemplos:

  • remédios, produtos médicos e produtos para diagnóstico in vitro;
  • animais silvestres;
  • animais, vegetais e produtos de origem vegetal ou animal.

Quais os valores máximos permitidos?

Quem extrapola a franquia pessoal de 500 dólares paga uma multa de 60% sobre o valor excedente. Para aqueles que voltarem de viagem por terra, lagos ou rios, a cota de isenção de impostos cai para 300 dólares.

O limite de isenção de imposto para aquisições feitas em lojas francas, conhecidas também como free shop, é de 500 dólares. Além disso, existe também controle sobre a quantidade de produtos comprados. As embalagens de perfumes ou de bebidas precisam ser seladas e o recibo deve estar à mostra com a data do início do voo de retorno (embarque ou conexão).

É importante deixar claro que esse limite extra à cota de isenção tem validade somente para as lojas localizadas no desembarque dos aeroportos do Brasil. O que for adquirido no free shop do embarque, a bordo do avião ou no país estrangeiro, é considerado bem adquirido no exterior, entrando, portanto, na conta de isenção da bagagem.

Qual é a quantidade máxima?

Quantos aos limites quantitativos permitidos, são eles:

  • 10 litros de bebidas alcoólicas;
  • 10 maços de cigarro com 20 unidades cada;
  • 25 unidades de cigarrilhas ou charutos;
  • 250 gramas de fumo;
  • 20 unidades de artigos de valor unitário até US$10 (sendo até 10 iguais);
  • 20 unidades no total de artigos de valor unitário maior que US$10 (sendo até 3 iguais).

É preciso ter coerência para que uma mercadoria seja caracterizada como de uso pessoal. Vamos a um exemplo? Você vai fazer uma viagem de oito dias e leva cinco frascos de shampoo. Isso certamente vai chamar a atenção do fiscal, levando-o a acreditar que o seu objetivo é revender esses produtos.

É fundamental também levar seus objetos pessoais fora da embalagem e sem etiquetas (calçados, relógios, perfumes). Não se esqueça ainda de levar as notas fiscais dos itens importados que você comprou em outra viagem e que vai levar para o exterior. Isso vai evitar que os produtos entrem na cota ou que sejam taxados na alfândega brasileira.

Quais são os produtos isentos de declaração?

No ano de 2010, determinados itens passaram a ser considerados de uso pessoal, não precisando, portanto, de declaração na alfândega brasileira. Veja quais são:

  • bens que, no total, não ultrapassem US$500;
  • calçados, produtos de higiene e roupas;
  • três relógios;
  • uma máquina fotográfica (não podendo ser filmadora);
  • um celular;
  • perfumes e cosméticos.

Lembrando que o notebook é considerado objeto de uso pessoal da bagagem. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no dia 5 de fevereiro de 2018, decidiu que o notebook é visto como um item de uso pessoal. Logo, não pode ser apreendido pela Receita Federal no desembarque. Nos voos internacionais, era exigida a nota fiscal do notebook no momento de chegada do passageiro ao país, no entanto, isso também mudou.

Não é mais uma exigência apresentar a nota do notebook. Conforme defende o juiz federal Clodomir Sebastião Reis, da 7ª Turma do TRF-1, que é o relator da ação, o conceito tributário de bagagem está totalmente relacionado à utilização e ao consumo pessoal do passageiro, sem fins comerciais.

Quais são os alimentos e bebidas?

Quanto aos alimentos, sempre em embalagens originais que apresentem rótulo de identificação e limitados a 5 kg, os seguintes produtos têm autorização da alfândega brasileira:

  • carnes cozidas, extratos, salames ou concentrados de carnes;
  • leite em pó, creme de leite, doce de leite, queijos e manteiga;
  • clara desidratada e ovo líquido e em pó;
  • pescados defumados ou salgados;
  • produtos de origem animal para ornamentação.

O que não é permitido trazer do exterior?

Veja alguns itens que não são permitidos:

  • cópia de arma de fogo;
  • cigarros e bebidas de fabricação no Brasil, mas que são produzidos apenas para venda no exterior;
  • espécies animais da fauna silvestre sem licença e parecer técnico;
  • falsificações ou produtos piratas;
  • substâncias tóxicas ou drogas;
  • produtos compostos por organismos modificados geneticamente;
  • espécies aquáticas destinadas à agricultura e ornamentação sem que o órgão competente tenha autorizado;
  • componentes, agrotóxicos e afins;
  • produto que atente contra a ordem pública, a moral, a saúde ou aos bons costumes.

A maior parte dos países proíbe a entrada de mercadorias não industrializadas oriundas de outros países. Tal medida tem como objetivo controlar doenças e pragas ou o tráfico de aves e animais. São eles:

  • cera, mel, própolis;
  • comida para animais, agrotóxicos, embriões, sêmen, ovos e produtos veterinários (vacinas, medicamentos, soro.);
  • fungos, moluscos, insetos e bactérias;
  • animais de companhia;
  • comida servida a bordo;
  • carnes in natura;
  • sementes, mudas, hortaliças frescas, madeira e terra.

E quanto às compras feitas no free shop?

Se, depois do desembarque no Brasil, compras forem realizadas nas lojas de free shop, elas estão totalmente isentas de impostos na alfândega brasileira, lembrando que devem estar dentro do limite de US$500, sem considerar a cota de US$500 de aquisições no exterior. No entanto, caso você faça compras no free shop antes de viajar para o exterior, o valor vai entrar na cota de compras internacionais.

O que é a Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes?

A e-DBV (Declaração Eletrônica de Bens do Viajante) trata-se do documento eletrônico que o passageiro dispõe para que possa cumprir suas obrigações com pouca intervenção por parte da alfândega, seja na entrada, seja na saída do país. Tal documento pode ser encontrado no sítio da Receita Federal na Internet, podendo ser facilmente preenchido a partir de celulares ou (App Viajantes) ou por meio de terminais de autoatendimento nos pontos de entrada no Brasil, que disponibilizam o serviço.

Essa declaração eletrônica traz praticidade e muita comodidade aos viajantes, que vão ter a oportunidade de preencher e de transmitir sua declaração ainda no exterior, com antecedência de até trinta dias, providenciando, assim, o pagamento antecipado do imposto de importação a partir de home banking, o que agiliza a sua passagem pela alfândega.

Os viajantes vão poder preencher a e-DBV, salvar o documento como rascunho para posterior alteração, assim como editá-la depois da transmissão, antes de seu registro na alfândega. A qualquer momento, é possível fazer uma consulta de uma declaração registrada e da situação fiscal dos itens declarados. 

Depois do preenchimento e da transmissão, o viajante vai ter que apresentar-se à fiscalização da Receita Federal, com o recibo de transmissão da e-DBV com código de barras, no canal bens a declarar e, no caso de pagamento já feito, do DARF/comprovantes de recolhimento. 

Nos pontos de fronteira terrestres, onde certamente não existem os canais de “nada a declarar” e de “bens a declarar”, vai ser preciso ir até à fiscalização, antes do início de qualquer procedimento, com a presença do recibo de transmissão da e-DBV com código de barras e, no caso de pagamento já feito, do DARF/comprovantes de recolhimento.

Como é feita a tributação das compras feitas no exterior?

Uma alíquota de 60% de imposto de importação é aplicada sobre a bagagem que ultrapassar os limites do valor da cota de isenção. O cálculo do imposto é feito da seguinte maneira:

  • bagagem tributável multiplicada pela alíquota de 60%. O resultado é o imposto de importação;
  • bagagem tributável menos os bens dentro dos limites quantitativos e do conceito de bagagem e os bens que tenham sido comprados em free shops ou em outros países.

Para o cálculo do imposto, o câmbio utilizado vai ser o vigente na data da transmissão da e-DBV. Quanto ao pagamento dos tributos, ele é realizado a partir do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) gerado pelo Sistema e-DBV. É possível pagá-lo na rede arrecadadora, no home banking e nos terminais de autoatendimento.

Se o passageiro escolher fazer pagamento do imposto após entrada no país ou se os produtos estiverem pendentes de aprovação por outros órgãos, as mercadorias vão ficar retidas. A retirada dos bens vai poder ocorrer em até 45 dias, pelo representante autorizado ou pelo próprio passageiro, na alfândega que pertence à jurisdição do lugar onde os bens estão.

Quer ver alguns exemplos práticos para calcular? Bom, imagine que você comprou roupas no valor de US$150 e um smartphone no valor de US$300. Gastou, portanto, US$450 e ficou dentro da cota permitida. Então, você não vai precisar declarar nada.

Você comprou um objeto no valor US$600, ou seja, está passando US$100 da cota de isenção de imposto. Dessa forma, você vai ter que declarar os US$100, pagando 60% do valor, logo, US$60.

Se o viajante quiser burlar o sistema e não fazer a declaração desses US$100 do objeto adquirido, ele vai poder ser pego, tendo que pagar uma multa correspondente à 60% do valor acima da cota. Resumindo: passou US$100 da cota, então vai pagar 60% da multa e 60% da tributação normal (US$60), dando um total de US$120.

Agora vamos imaginar que você tenha gastado US$1.000. Ou seja, são US$500 a mais da quantia permitida. Caso você declare, vai pagar US$300 de imposto, agora no caso de querer burlar o procedimento correto, vai poder pagar US$600.

Por isso é muito importante guardar a nota fiscal, pois caso você não a tenha, o funcionário da alfândega vai buscar os preços nas lojas da internet e inserir o valor que ele encontrar. Você pode ter pagado mais barato no produto, mas vai ser considerado o preço que ele encontrar online.

Como declarar presentes na alfândega?

Para a Receita Federal não existe um tipo de produto que se encaixe na categoria presente. É bem comum que as pessoas viajem e tragam presentes e lembranças para familiares e amigos, ainda mais quando o destino é o verdadeiro paraíso das compras. É importante saber, portanto, que qualquer mercadoria comprada no exterior, conforme as regras estipuladas pela alfândega, precisa ser incluída na cota de uso pessoal.

Você pode, por exemplo, entrar aqui no país com um celular ou notebook, sem precisar pagar pelo item. Contudo, não se esqueça de que só pode haver um item de cada aparelho e, para que sejam considerados de uso pessoal, eles precisam estar em uso. As autoridades da alfândega podem verificar informações dentro do celular ou do notebook, por exemplo, para analisar se os dados são realmente verdadeiros.

Como funciona em caso de mudança de país?

O viajante em mudança para o Brasil, seja brasileiro que residiu no exterior por mais de um ano, seja o estrangeiro, vai poder ingressar no território nacional, estando isento de tributos, sobre os seguintes bens, usados ou novos:

  • móveis e demais bens de uso doméstico;
  • instrumentos, máquinas, aparelhos e ferramentas necessárias ao exercício de seu ofício, arte ou profissão, individualmente considerado, estando sujeito à prévia comprovação da atividade desenvolvida pelo viajante.

Viagens ocasionais ao país, desde que totalizem permanência inferior a quarenta e cinco dias nos doze meses anteriores ao regresso, não atrapalham a contagem do prazo de um ano de permanência no exterior. Em todos os casos, é importante que o viajante fique atento à lista de restrições e de proibições.

Para incluir a sua bagagem na categoria “mudança”, o viajante brasileiro vai precisar conseguir o Certificado de Residência e os documentos adicionais que são exigidos pelas autoridades aduaneiras nacionais. É fundamental entrar em contato com a Receita Federal para obter maiores informações. 

Bagagem acompanhada

Se o viajante estiver entrando no país com sua mudança, no mesmo meio de transporte, além das isenções que são previstas para a mudança, terá direito também às isenções determinadas para a bagagem acompanhada, a não ser no caso de a mudança vir na condição de carga. Caso o viajante esteja trazendo bens de declaração obrigatória, vai ter que registrar uma e-DBV (Declaração Eletrônica de Bens do Viajante).

Bagagem desacompanhada

A mudança que vier na condição de bagagem desacompanhada, terá direito à isenção própria da mudança e dos itens de uso pessoal, folhetos, usados, livros e periódicos.

Os procedimentos de bagagem desacompanhada vão ser efetuados com base em DSI, quando cumpridos determinados requisitos:

  • acobertados por conhecimento de carga e enviado dos países ou do país de origem do viajante ao Brasil, dentro de três meses antes ou até seis meses após o desembarque do viajante;
  • cumprimento de tempo de residência no exterior determinado em isenções ligadas à qualidade do imigrante, viajante e do viajante que regressa ao Brasil definitivamente; comprovado a partir de documentação idônea, como: prova de frequência à universidade, passaporte, contrato de aluguel ou de trabalho, entre outros.

Vai ser aplicado o Regime de Tributação Especial para Bagagens, para os demais bens considerados como bagagem, porém não enquadrados como parte da mudança, levando o viajante a pagar o imposto de importação, calculado à alíquota de 60% sobre o preço total dos itens, com aplicação de multa por falta de declaração e sem direito à cota de isenção.

Enfim, como você pôde ver, nada do exterior entra aqui no país sem antes passar na Receita Federal. Assim como nas aquisições realizadas pela internet, as quais podem ser taxadas pela Receita nos correios, as aquisições feitas no exterior também podem ter acréscimo de impostos quando chegar ao aeroporto brasileiro. Com todas essas informações sobre a alfândega brasileira, tenha certeza de que você não vai ter problemas ao chegar de sua viagem internacional!

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